O governo do Estado do Rio sai na frente e se beneficia de uma ação que partiu da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), da Bacia de Campos, em 2003, na então gestão do ex-prefeito de Campos, Arnaldo Vianna. Nesta quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, determinou que as transferências dos valores referentes aos royalties e Participações Especiais (PEs) sobre a exploração de petróleo e gás natural devidos ao estado do Rio de Janeiro sejam feitas a partir desta sexta, com valores corrigidos pela taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Com isso, o governo do Rio deverá arrecadar R$ 32 milhões a mais por ano a título da correção monetária dos royalties. O ministro deferiu liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), em 31 de março, solicitando a garantia do direito a receber os valores de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural com a devida correção monetária, entre o recebimento dos valores pela União e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

Para o analista da área de petróleo e ex-superintendente de Petróleo de São João da Barra, Wellington Abreu, que acompanhou de perto o trabalho do então secretário da Ompetro, Luiz Mário Concebida, esse é o momento dos municípios se movimentarem para articular desfecho semelhante à ação que beneficiou o Estado. “Uma ótima oportunidade para Rafael Diniz (Campos) e Carla Machado (SJB), assim como outros da Ompetro, buscarem minimizar o caos encontrado pela administração passada”, destaca.

Na ação, a PGE-RJ solicitou ainda que a União pagasse a correção monetária sobre os repasses dos últimos cinco anos. Essa avaliação, entretanto, será examinada no mérito do julgamento da ação, ainda a ser marcada. Segundo cálculos do governo do Rio, a correção monetária não repassada entre 2012 a 2016, foi de R$ 522 milhões.

Segundo o subprocurador-geral do Estado, Fernando Barbalho, a decisão estanca a perda de dezenas de milhões de reais por ano e é o fruto do trabalho da Procuradoria-Geral do Estado na “proteção de direito constitucional e legalmente garantido ao Rio de Janeiro”. (D.P.P.) (A.N.)