O governo do Rio ainda tenta equacionar questões como limitações para o gasto com pessoal e o endividamento público, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) institui o teto de gastos. Segundo o governador Luiz Fernando Pezão, é a única divergência do seu governo com o Tesouro Nacional para liberar a ajuda financeira ao estado.

De acordo com Pezão, o estado entregará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um estudo jurídico que comprova que a Lei de Responsabilidade Fiscal, na prática, institui uma limitação estadual de gastos. O teto estadual, que consta da lei de socorro financeiro a estados aprovada pelo Congresso como condição para a liberação da ajuda, não foi votado pela Assembleia Legislativa do Rio sob o argumento de que a limitação já consta da LRF.

Segundo o governador, o estado do Rio entregará o estudo jurídico à PGFN na próxima semana. “A Assembleia mandou um parecer e não quer discutir esse ponto. Vamos agora trazer um trabalho jurídico para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veja esse entendimento que a Assembleia tem e que nós também temos. A gente acha que a Lei de Responsabilidade Fiscal já dá esses limites”, declarou Pezão, após se reunir com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi.

O pacote de ajuda financeira ao estado prevê empréstimos oficiais de R$ 6,5 bilhões de bancos oficiais, a antecipação de receitas de royalties de petróleo e a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos. Em troca, a Alerj teve de aprovar altas de tributos, aumentos na contribuição dos servidores estaduais à Previdência e a privatização da companhia estadual de águas e esgotos.