Senado aprovou nesta quarta-feira (31) por 69 votos a zero, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos casos em que as autoridades cometerem crimes comuns, entre os quais roubo, lavagem de dinheiro e corrupção (entenda os detalhes da proposta mais abaixo).

Para que o texto fosse aprovado, houve um acordo entre os senadores para retirar da PEC o trecho que previa a prisão de parlamentares após condenação em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que é constitucional a prisão neste caso.

Com a decisão do Senado, os parlamentares no exercício do mandato só poderão ser presos após decisão transitada em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos.

A PEC não altera a previsão constitucional de parlamentares só poderem ser presos no exercício do mandato quando houver flagrante de crime inafiançável.