O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu por unanimidade por recomendar à Assembleia Legislativa (Alerj) a rejeição das contas de 2016 da chapa Luiz Fernando Pezão (PMDB) e Francisco Dornelles (PP), na tarde desta terça-feira (30).

A matéria agora vai à Alerj, onde será apreciada pela Comissão de Orçamento e, em seguida, será votada em plenário, sem data definida. "Lamentavelmente não há o que se fazer com as contas a não ser rejeitar", disse o conselheiro Rodrigo Mello do Nascimento.

Presidente interina da Corte após a prisão de cinco dos seis conselheiros e relatora do processo, Marianna Montebello Willeman fez críticas à falta de informações sobre o decreto que determinou o estado de calamidade pública e também à política de isenções fiscais. Ela votou pela rejeição das contas durante o período, que teve a gestão foi dividida entre o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e seu vice, Francisco Dornelles (PP).

Os demais conselheiros seguiram o voto. Com base em dados da Secretaria de Fazenda, ela disse que o Governo deixou de arrecadar quase R$ 10 bilhões. Os benefícios concedidos entre 2011 e 2016 valiam por 15 anos ou prazo indeterminado. "Estado do Rio não dispõe atualmente de mecanismos de aferição de renúncias fiscais", criticou.

O voto seguiu o entendimento do corpo técnico da casa, que pediu a rejeição das contas, como mostrou o G1 na segunda. Na diligência interna, tanto o corpo instrutivo, quanto o procurador-geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira pedem a rejeição das contas.

Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro argumentou que "as circunstâncias do ano de 2016 apresentam uma inequívoca queda de receita do Estado em relação aos exercícios anteriores". "Houve uma abrupta redução de quase 70% na arrecadação de royalties entre 2013 e 2016, sendo que o petróleo brent caiu de US$ 109 em 2013 para US$ 42 em 2016. A queda nessa importante fonte de receita para o Estado do Rio tornou a crise estadual ainda mais profunda do que a depressão econômica registrada em todo o país", diz o texto.