Desde esta sexta-feira, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu o projeto de lei que, se aprovado, estabelece as determinações para a entrada do Estado no Plano de Recuperação Fiscal, já aprovado em Brasília. A votação deve acontecer na próxima semana.

De acordo com a proposta enviada pelo Governo do Rio aos deputados, a duração seria de três anos — prorrogáveis por mais três. O Rio também poderia recorrer a empréstimos e seriam suspensos os bloqueios às contas.

No texto assinado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), ele cita a intenção de voltar a pagar os salários em dia. “[O projeto é] condição indispensável para que a Administração Pública estadual possa alcançar estabilidade financeira, voltar a ter previsibilidade no cumprimento de seus compromissos, inclusive de pessoal, e possa avançar na implantação das demais providências que reconduzirão o Estado ao equilíbrio fiscal”, escreve.

Contrapartidas — O estado também deve atender a uma série de exigências como: privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e saneamento, entre outras. Em fevereiro deste ano, a Alerj aprovou a autorização para vender as ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) como contrapartida à aprovação de empréstimo federal, de R$ 3,5 bilhões (Lei 7.529/17, sancionada no dia 7 de março).

Outras exigências são congelamento de reajustes de salários para servidores públicos; restrição à realização de concursos entre outras determinações.