A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira a prorrogação do estado de calamidade pública por 37 votos a 26. O projeto, de autoria do governador Luiz Fernando Pezão, vai à sanção do próprio Pezão (PMDB). Nesta quarta-feira, tem outra pauta polêmica na Casa: É a vez de votar aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%.
O decreto de calamidade original, de novembro do ano passado, previa a validade até o fim deste ano. Por volta de 16h15, os parlamentares discutiam as emendas. Dois destaques sugeridos pela deputada Martha Rocha (PDT) que determinavam a contratação de 96 técnicos e quatro mil policiais militares aprovados em concurso da corporação foram aprovados.
Em meio às discussões sobre a prorrogação do estado de calamidade, parlamentares questionavam as razões para a proposta do Palácio Guanabara. “Para que o governo quer adiar até o ano que vem se estamos no mês cinco?”, indagou o deputado Marcelo Freixo (PSOL).
“É para se proteger de algo que não está escrito no projeto? Por isso propomos uma emenda que garante que o governador possa responder por um processo de impeachment mesmo com a prorrogação”, prosseguiu.
Já Rafael Picciani (PMDB), correligionário do governador Pezão, argumentou que o prazo do projeto poderia ser alterado no ano que vem. “Caso o Rio consiga sair da crise, o decreto pode ser suspenso no ano que vem”, disse.
André Corrêa (DEM), também da base governista, defendeu que a prorrogação poderia ajudar a garantir que servidores não fossem demitidos. “Caso calamidade não seja aprovada, Executivo não tem outra alternativa a não ser mandar embora 111 mil servidores”, afirmou.
Com o decreto aprovado, o estado tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação. Além disso, determina também que as prioridades de gastos sejam Saúde, Educação, Assistência Social e pagamento de servidores. Atualmente, servidores da Segurança e da Educação são os únicos que não recebem seus salários em parcelas.
Um dos representantes do interior do Estado na Alerj, o deputado Bruno Dauaire (PR) expôs em rede social sua posição de votar contra o projeto para estender o prazo da calamidade. “Votei contrário ao projeto que prorroga a calamidade financeira do estado até o final de 2018. Mais uma vez me manifestei contrário a esse contorcionismo jurídico, que considero sobremaneira inconstitucional. Não posso admitir que se flexibilize a lei de responsabilidade fiscal e suas punições, justamente às pessoas que descumpriram”, escreveu o deputado.
