A lei complementar que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União. Nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), será votado o projeto do governo do Estado que pede a prorrogação do estado de calamidade financeira do Rio. As medidas, segundo o governo, são essenciais para acertar a situação financeira do Estado que, inclusive, está em débito com o funcionalismo público.

Já a lei sancionada pelo presidente Michel Temer foi sem vetos. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspensa por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

A lei vale para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. A medida vai beneficiar estados em situação de calamidade fiscal, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições aos gastos.

O regime poderá durar até três anos, com prorrogação pelo mesmo período. Durante a primeira etapa, o estado não pagará as prestações da dívida com a União, em uma espécie de moratória. Se houver prorrogação do regime, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação.

Contrapartidas — Em troca da suspensão das dívidas, estão previstas medidas como o congelamento de reajustes a servidores públicos e a restrição à realização de concursos. O estado que aderir também não poderá, durante o regime de recuperação fiscal, fazer saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar 151/15, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva.

Provavelmente, a Alerj terá uma semana agitada a partir desta terça-feira, com a votação de projetos polêmicos. O primeiro deles prevê a prorrogação do estado de calamidade pública até 2018, que teve a votação adiada na semana passada ao receber emendas.

O segundo, que será votado na quarta (24), prevê o aumento da contribuição previdenciária e faz parte do pacote de austeridade apresentado pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) em novembro do ano passado.

Durante a votação de alguns de seus projetos, a Alerj foi palco de manifestações violentas de servidores contrários ao arrocho.

Prorrogação — O Governo do Rio tenta ampliar o estado de calamidade pública. O decreto original, de novembro do ano passado, previa a validade até o fim deste ano. Agora, o prazo pode ser ampliado por mais um ano — até o fim de 2018.

Com o decreto, o estado tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação.