A publicação favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das desapropriações da área onde foi implantado o Porto do Açu parece ser o início de um final, senão feliz, pelo menos mais satisfatório para os produtores rurais do 5º distrito de São João da Barra. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Bruno Duaire (PR) em fevereiro deste ano, logo após a prisão do empresário Eike Batista sob denúncias de negociatas com o então governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que teriam lhe rendido facilitações na implantação do Porto. O projeto ainda vai a plenário em data por enquanto indefinida e, segundo Bruno, serão cinco deputados a compor a comissão, um escolhido pelo presidente da casa, deputado Jorge Picciani (PMDB) e outros quatro definidos por ele.

Durante a CPI, o deputado espera investigar e desvendar pontos que são alvo de dúvida não só dele e dos produtores do 5º distrito, mas de toda a população, como os valores fixados pelas terras, a votação que aprovou a criação do distrito industrial, o uso da Polícia Militar nas desapropriações e na vigilância de área privada. Ao final, o esperado é a devolução das terras ou o pagamento justo por elas.

Segundo Bruno Dauaire, deverão ser chamados por ele, para compor a comissão, deputados com conhecimento sobre a área em questão. “Pretendo que sejam pessoas que conheçam o assunto, que já estiveram à frente dele e tem alguns deputados que conhecem bastante do assunto”.

Para o deputado, a primeira linha a ser debatida e investigada será o valor pago pelas terras e se isso teria ou não a ver com as “facilitações” que teriam sido concedidas por Cabral a Eike. “O Ministério Público Federal e a Polícia Federal já disseram que houve facilitações no processo de instalação do Porto. Então, a gente quer saber que tipo de facilitação foi essa, se isso tem a ver com os valores das terras”, comentou.

Será ainda objeto de investigação a possível criação de milícia armada, objeto de ação movida pelo procurador da República, Eduardo Oliveira, com o uso de policiais militares para patrulharem em veículos particulares, a área do Porto.

O projeto de resolução para a instalação da CPI das Desapropriações foi publicado no Diário Oficial do último dia 15. A partir da instalação a comissão terá 90 dias para concluir os trabalhos, prorrogáveis por mais 60.

Durante entrevistas para matéria publicada pela Folha da Manhã em fevereiro deste ano, uma das denúncias de irregularidade no processo de desapropriação foi a criação do distrito industrial de São João da Barra. Segundo Bruno Dauire, toda a área era agrícola e foi aprovada por vereadores, em caráter de urgência, em sessão no dia 31 de dezembro de 2008, à noite, sem conhecimento amplo da população ou discussão prévia.

— Sem essa Lei, que tornou aquela área industrial, jamais o Estado poderia ter declarado que aquela área era de utilidade púbica, para fins de distrito industrial. Porque, até então, era uma área agrícola. Não se sabe o motivo de uma lei de tamanha importância, que muda o zoneamento do município, de um distrito inteiro, ter sido votada na calada da noite, sem a discussão necessária, na véspera do réveillon e após o processo eleitoral — disse Bruno.

O ex-prefeito de São João da Barra, José Amaro Martins Souza Neco, que à época era presidente da Câmara, disse que recebeu o pedido em caráter de urgência, colocou o projeto em pauta e em análise das comissões, que aprovaram para a votação dos oito vereadores que compunham a Casa.

A atual prefeita do município, que também era prefeita durante a mudança de zoneamento no Açu, Carla Machado (PP), afirmou em entrevista ao RJ InterTV 1ª Edição, no quadro “E agora, prefeito?”, que não houve negociata entre ela e o ex-proprietário da LLX. A entrevista foi ao ar em fevereiro deste ano.

A atual prefeita disse que recebeu R$ 130 milhões em compensação ambiental e social, com construção de estradas, terminal pesqueiro e outras obras de infraestrutura, como abastecimento de água e esgoto e criação da Vila da Terra. Carla disse que sua única participação foi na criação do distrito industrial.

— Tenho certeza que negociata não houve no campo municipal, na minha gestão, onde o município alavancou e hoje é alternativa de desenvolvimento e crescimento não só de SJB, mas de toda região Norte e Noroeste Fluminense. O único envolvimento que eu tive, porque o município não dá licença ambiental, foi a transformação das terras que antes eram rurais em áreas industriais, o que agrega também valor a terra — disse a prefeita.

No dia 19 de fevereiro deste ano, a Folha da Manhã publicou matéria sobre a expectativa dos produtores de que a Justiça analise os processos que correm sob sigilo de justiça no Ministério Público Federal e anule as desapropriações. A esperança foi reacendida após a prisão de Cabral e Eike Batista.

Em 2009 o empreendimento do Porto do Açu começou a ser construído no litoral de São João da Barra, no Norte do Estado do Rio de Janeiro e trouxe consigo o progresso irrefreável, alterando paisagens e vidas de quem, por gerações vivia no local. Para criar espaço para o projeto, o Governo do Estado, à época comandado por Sérgio Cabral, desapropriou 90.000 km² de terras. A área, que seria avaliada em R$ 1,20 bilhão, teria sido vendida por R$ 37 milhões dos quais o Estado teria recebido somente R$ 5 milhões. No impasse pela terra, segundo dados dos próprios produtores rurais do 5º Distrito de São João da Barra, cerca de 30% das 1500 famílias teriam recebido 80% do valor referente à terra desapropriada. As demais não receberam nada, no entanto, nem todos saíram de suas posses.