Para garantir o pagamento dos segurados do Previcampos, o juiz Ricardo Coimbra determinou o desbloqueio de R$ 38 milhões das contas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (Previcampos). Os valores foram bloqueados no final de dezembro, dentro de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual. Questionada, a Superintendência de Comunicação informou que o presidente do Previcampos Jonas Rodrigues Tavares estava em reunião e só seria possível enviar resposta nesta quinta (9).

Em dezembro, o Ministério Público pediu o bloqueio dos valores do Previcampos, em função de movimentações financeiras de aplicações do Instituto para depósito em contas da Prefeitura de Campos. A Ação, que continua tramitando, tem como réus a prefeita Rosinha, o Município de Campos, a Previcampos, os então presidente Nelson Afonso Oliveira e diretor administrativo, Leandro Martins Ferreira. Na ocasião, de acordo com denúncia recebida pelo MP, no dia 21 de dezembro, mesmo depois de recomendações de que transferências parassem de acontecer, “efetivou-se mais uma transferência da conta do Previcampos para a conta do Município de Campos dos Goytacazes na Caixa Econômica Federal, agência 0180, no valor de R$ 36.433.000,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e trinta e três mil reais). No entanto, tal numerário não permaneceu na conta corrente da Caixa Econômica Federal sendo imediatamente transferido para a conta-corrente 73002-5, agência 0005, do Banco do Brasil, permanecendo apenas R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta da CEF”.

Em janeiro, o próprio Previcampos, através de sua nova presidência, pediu o desbloqueio das contas administradas para possibilitar o efetivo cumprimento de pagamento aos seus segurados. Em função do risco de dano aos segurados, o juiz determinou o desbloqueio do valor existente na conta corrente do Instituto, apenas para finalidade de pagamento aos seus segurados. Porém, foi mantido o impedimento de transferência de qualquer valor para as contas do município antes dos esclarecimentos dos fatos narrados nestes autos, com o efetivo cálculo atuarial.

Dação — No início de dezembro, o governo da então prefeita Rosinha tentou aprovar na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 0101/2016, pelo qual todos os bens imóveis do município poderiam ser usados para pagar as dívidas com a PreviCampos. A pressão popular impediu a realização de quatro sessões, até que a prefeita tirou o projeto da pauta.