Mais dois vereadores eleitos no ano passado acusados de envolvimento no “escandaloso esquema” da troca de Cheque Cidadão por votos foram condenados pelo juiz Eron Simas. A decisão determina a anulação dos votos nominais e prevê a inelegibilidade por oito anos, a contar de 2016, de Jorge Magal (PSD) e Miguelito (PSL). Na condenação de Magal, o magistrado determina ainda a cassação do diploma. Miguelito, em outra decisão da Justiça Eleitoral dentro das investigações do Cheque como moeda de troca por votos, nem chegou a ser diplomado. A não expedição do documento foi ratificado por Simas. Até agora, cinco dos 11 eleitos já tiveram as sentenças proferidas: todos condenados. A expectativa é de novas sentenças no decorrer da semana, já que todas as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) estão conclusas. A Procuradoria da Câmara ainda aguarda comunicação formal sobre o caso.

O juiz voltou a classificar o caso como “um dos maiores e mais audaciosos esquemas de compra de votos de que se tem notícia na história recente deste país. Pior: tudo às custas de dinheiro público”. Na sentença de Magal, o magistrado diz que não há dúvida participação e beneficiamento no “fraudulento esquema de compra de votos”. No texto, é citado que o vereador foi “agraciado” com 450 cheques. A distribuição irregular do benefício social, segundo a condenação, ocorreu no Parque Guarus, considerado, no texto da sentença, reduto eleitoral de Magal — único dos julgados até o momento que teve uma testemunha de defesa arrolada no processo.

Miguelito, como os também já condenados Jorge Rangel (PTB) e Ozéias (PSDB), não chegou a ser sequer diplomado. Ele também fica inelegível por oito anos e teve seus votos nominais anulados. Na sentença, é afirmado que o então candidato à reeleição foi “agraciado” com 800 cheques. O nome da esposa do condenado também é citado, já que na planilha de distribuição irregular do benefício social ele é relacionado à sigla “DSB”. A investigação concluiu que se tratava de Dayana do São Benedito — parque considerado reduto eleitoral dele. Em uma das fases da Chequinho, Miguelito chegou a ser preso pela Polícia Federal.

Roberto Pinto também já foi condenado. Ainda aguardam as sentenças os eleitos Linda Mara (PTC), Thiago Virgílio (PTC), Cecília Ribeiro Gomes (PT do B), Vinicius Madureira (PRP), Thiago Ferrugem (PR) e Kellinho (PR). Linda Mara, Virgílio e Kellinho nem chegaram a ser diplomados.

Como a decisão é de primeira instância, cabe recurso. A Folha não conseguiu contato com os condenados.

Apesar de condenações já publicadas no Diário Oficial da Justiça, o procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Júnior, explica que o procedimento para que a Casa tome qualquer tipo de medida é a comunicação formal ao Legislativo:

— A gente não foi notificado de nada. Inclusive consta no site do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que os prazos da Justiça Eleitoral estão suspensos até o dia 20. Todos os prazos de recurso que eventualmente se inicie ou se encerre entre o dia 20 de dezembro e o dia 20 de janeiro é postergado para o dia útil seguinte, que neste caso vai ser dia 23. Como funciona a praxe: as sentenças que foram publicadas pelos meios de comunicação de Campos para surtirem efeito, precisam ser comunicadas formalmente à Casa, por meio de fax ou oficial de Justiça.

A possibilidade de recurso é aplicação imediata do efeito suspensivo também foi avaliada pelo procurador. Segundo Maciel, qualquer avaliação e especulação feita antes do prazo para recurso deve ser considerada prematura. “Enquanto procurador da Câmara, obviamente, vou tratar o assunto com todas as cautelas que exige. Aberto o prazo para recurso é muito provável que esses vereadores recorram e a gente vai acompanhar como o Tribunal vai receber isso no Rio de Janeiro”, afirmou.