Os trabalhos no plenário da Câmara Municipal de Campos só começam no dia 15 de fevereiro, mas já tem vereador protocolando projetos e indicações legislativas. Até o último dia 27, a secretaria da Câmara recebeu três Projetos de Lei e uma Indicação Legislativa. O presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede) também deve formar nesta semana as comissões.

Até o momento, com base em informação da assessoria da Câmara, as proposições que estão na Procuradoria da Casa se referem a serviço de transporte privado individual de passageiros, de autoria dos vereadores Genásio e Souza (PSC) e Claudio Andrade (PSDC), nepotismo, de autoria do vereador Alvaro Oliveira (SD) e fornecimento de água e tratamento de esgoto, de autoria de Jorge Virgílio (PRP). Na relação divulgada, não entrou o projeto de Lei da Ficha Limpa, protocolado posterior ao dia 27, também pelo vereador Jorginho.

De acordo com o procurador Geral da Câmara, Robson Maciel Júnior, “os Projetos de Lei e a Indicação Legislativa estão na procuradoria para emissão de parecer jurídico. Após, serão encaminhados à secretaria da Câmara para tramitação, nos termos regimentais”.

O projeto do vereador Alvaro Oliveira foi o que gerou maior repercussão nos últimos dias. Ele dispõe sobre a proibição do nepotismo nos poderes Legislativo e Executivo. Alvaro chegou a dizer não existir nenhum constrangimento em propor tal projeto, mesmo com críticas. Nos últimos anos, ele esteve à frente do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), durante a gestão da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PR) e do ex-vice-prefeito Dr. Chicão (PR), seu irmão — sendo ele primo de sangue do marido da ex-prefeita, Anthony Garotinho (PR). “Hoje não sou o Alvaro, sou o vereador eleito para legislar pelo povo e o povo quer o projeto, que ninguém teve coragem de propor”. O próximo passo será solicitar audiência pública para discutir a questão.

No caso de Jorginho Virgílio, o vereador pega a contramão de outras cidades como São Francisco de Itabapoana e Saquarema, onde as novas legislaturas estão tentando tirar força da Lei da Ficha Limpa, que vigorava em seus municípios. O projeto de lei do vereador é para impedir a nomeação em cargos do Executivo e do Legislativo do município de pessoas com condenações não só eleitorais, mas também por crimes ao patrimônio, abuso de autoridade, contra a vida e a dignidade sexual, entre outros. “Estou legislando ouvindo a voz das ruas, atendendo aos anseios da sociedade. Acredito que este projeto de lei terá a aprovação de todos os colegas vereadores, até porque ir contra a esta Lei é ir contra o desejo de grande parte da população”, concluiu.

O vereador Claudio Andrade protocolou, no último dia 9, pedido de regulamentação para circulação do Uber, em Campos. O primeiro ato do parlamentar foi pensando em solucionar a questão de impasse criado no município onde milhares de pessoas se dividem entre a liberação e proibição do Uber.